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Decisão favorável: paciente viciado em drogas obtém o direito à internação em clínica particular

Paciente com quadro de consumo exagerado e indevido de cocaína e álcool, causando vício e risco de morte. Já passara por três atendimentos de emergência por overdoses, mas não tivera recuperação duradoura. O médico avaliou que era necessária internação emergencial a ser realizada em clínica específica, a única no Rio de Janeiro que, na opinião do profissional, possuía a infraestrutura para atender as necessidades do paciente, diante do fracasso das internações anteriores na rede conveniada. O plano inicialmente negou o pedido com a justificativa de não ser obrigado a arcar com os custos de internações fora da rede credenciada. Procurado, o Escritório CS Advogados ingressou com ação judicial para o custeio total da internação, de acordo com a recomendação médica. O Plantão Noturno do TJRJ deferiu a liminar, obrigando o plano de saúde a arcar com todos os custos da internação na clínica definida pelo médico. O descumprimento da decisão, que vale até a alta do paciente, pode ser considerado crime de desobediência, sob pena de prisão e incidência de multa.

Decisão favorável: paciente viciado em drogas obtém o direito à internação em clínica particular

Paciente com quadro de consumo exagerado e indevido de cocaína e álcool, causando vício e risco de morte. Já passara por internações anteriores, motivadas por overdoses, mas não tivera recuperação duradoura. O médico avaliou que era necessária internação emergencial a ser realizada em clínica específica, a única no Rio de Janeiro que, na opinião do profissional, possuía a infraestrutura para atender as necessidades do paciente. O plano inicialmente negou o pedido com a justificativa de não ser obrigado a arcar com os custos de internações fora da rede credenciada. Procurado, o Escritório CS Advogados ingressou com ação judicial para o custeio total da internação, de acordo com a recomendação médica. O Plantão Extraordinário do TJRJ deferiu a liminar, obrigando o plano de saúde a arcar com todos os custos da internação na clínica definida pelo médico. O descumprimento da decisão, que vale até a alta do paciente, pode ser considerado crime de desobediência, sob pena de prisão e incidência de multa.

Decisão favorável: paciente com tumor obtém autorização para tratamento

Paciente idoso, com histórico de hepatotapatia causada pelo vírus da Hepatite C, foi diagnosticado com um tumor no fígado. O médico avaliou ser necessária uma quimioembolização TU hepática urgente, para o tratamento cirúrgico dos tumores hepáticos. O plano inicialmente recusou autorização para o procedimento, alegando ausência de cobertura contratual. Procurado, o Escritório CS Advogados ingressou com ação judicial para o custeio total da internação, de acordo com a recomendação médica. A 29ª Vara Cível do TJRJ deferiu a liminar, obrigando o plano de saúde a autorizar o procedimento, sob pena de multa única de R$ 100.000,00. Na decisão, o juiz ponderou que os planos de saúde não podem excluir do contrato a cobertura dos tratamentos considerados essenciais para o melhor desempenho de doenças cobertas pelo convênio.

Beneficiários excluídos de plano familiar recuperam a cobertura

Três irmãos eram beneficiários do plano de saúde de seu pai há cerca de 25 anos. O contrato previa a exclusão de cada um deles do plano na ocasião do aniversário de 25 anos, garantindo, porém, na mesma oportunidade, a migração dos mesmos para planos individuais. Ocorre que os beneficiários completaram 25 anos já há mais de 10 anos, e a operadora nunca os excluiu, dando-lhes a certeza de que permaneceriam no convênio normalmente. De surpresa, porém, em fevereiro de 2020 o plano notificou-os acerca da exclusão, sem dar-lhes a possibilidade de migrarem para novos planos. Procurado, o Escritório CS Advogados ingressou com ação para manter os beneficiários no plano. Em sede de liminar, a 8ª Câmara Cível reconheceu a abusividade da exclusão e determinou a manutenção dos beneficiários no plano de saúde, nas mesmas condições vigentes, sob pena de multa diária.

Decisão favorável: Idosa ameaçada de exclusão do plano tem manutenção garantida

Idosa de 85 anos de idade era dependente do plano de saúde empresarial de seu filho. Com a demissão do mesmo, a operadora informou-a de que rescindiria sua apólice, deixando-a sem cobertura. A Resolução Normativa n. 438/2019 da Agência Nacional de Saúde, porém, prevê que beneficiários de planos encerrados pela demissão sem justa causa do titular podem exercer a portabilidade de carências para novo plano de saúde, evitando, assim, a perda da cobertura. Procurado, o Escritório CS Advogados ingressou com ação judicial. O Plantão Extraordinário do TJRJ entendeu ser abusiva a exclusão da consumidora sem o oferecimento da portabilidade de carências para novo plano, e determinou ao convênio que mantivesse ativo o plano, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00.

Uma menina de 10 anos, possuía quadro de transtorno global de desenvolvimento, estando dentro do espectro autista, além de crises mioclônicas.

Uma menina de 10 anos, possuía quadro de transtorno global de desenvolvimento, estando dentro do espectro autista, além de crises mioclônicas. Por causa desse quadro, apresentava sinais de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, dificuldade no contato físico e no olhar, atraso na linguagem, tendência ao autoisolamento, movimento mioclônicos dos membros e da cabeça., rotação externa da perna, etc. Tal quadro caracterizava, segundo o médico que a acompanhava, transtorno autístico, associado a mioclonias convulsivas e comportamento com autoflagelações.

Paciente com COVID-19 consegue internação hospitalar

O autor da ação contratara um plano de saúde da Unimed em meados de abril. Ele vinha tendo tosse e febre eventuais havia alguns dias, mas trabalhava normalmente, acreditando ser uma gripe normal. No ato de contratação do plano, o corretor não cobrara nenhum tipo de exame médico sobre o estado de saúde do contratante. Um dia depois da contratação do plano, porém, o autor acabou tendo que ser internado às pressas, com febre alta e dificuldade de respirar. A equipe da UPA da Unimed diagnosticou o paciente com coronavírus e recomendou sua transferência imediata para internação hospitalar, diante da piora de sua capacidade respiratória. O plano, porém, negou autorização, alegando que ele deveria cumprir o prazo de carência de 180 dias previsto em contrato. Procurado, o Escritório CS Advogados ingressou com ação judicial. Em primeira instância, o pedido liminar foi indeferido, pois o juiz entendeu que o consumidor teria omitido a doença de que sofria no ato de contratação do plano. Após a interposição de recurso, a desembargadora do Plantão Judiciário do TJRJ ordenou a internação hospitalar imediata do paciente. Em sua decisão, a magistrada entendeu que o fato da pessoa ter tido sintomas de coronavírus anteriores à contratação do plano não levava automaticamente à conclusão de que ela sabia ter a doença, que é muito parecida com uma gripe e pode evoluir de forma repentina. O fato do autor ter trabalhado normalmente na semana anterior, e do plano não ter cobrado nenhum tipo de exame médico prévio para celebrar o contrato, reforçavam sua lisura e seu direito. A desembargadora determinou que a internação fosse realizada de imediato, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, acrescida de multa de 20% sobre o valor da causa.

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Rua da Assembleia n 10 sala 2804, Centro , Rio de Janeiro CEP: 20011-901

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